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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

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O DIREITO AO MEIO AMBIENTE.

A declaração de Estocolmo de 1972 enunciou o princípio deste direito. A declaração do Rio de 1992, também cita a “harmonia com a natureza”.  Está previsto na Constituição Iugoslava de 1974 e na Constituição Grega de 1975. A Constituição Portuguesa dá ao assunto tratamento especial. Está previsto na constituição Espanhola art. 45 e na Constituição Brasileira no art. 225, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.