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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

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O DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS.

É o direito de cada povo dispor de seu destino. É o desdobramento do direito de nacionalidade surgido a época da revolução francesa. Após a primeira guerra vários Estados foram criados baseados neste princípio como por ex. a Polônia e a Checoslováquia Projeção do princípio da nacionalidade surgido na época da revolução de 1789. Com base nele, foram unificadas a Itália e a Alemanha e criados estados independentes como a Lituânia, Polônia e Tchecoslováquia.

 Já fora citado na Carta das Nações Unidas no art. 1º, §2º e art. 55º. Consagrado no Pacto Internacional.de Dir. Civis e Políticos, ONU, 1966 art. 1º “Todos os povos têm direito à autodeterminação, em virtude deste direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural”. Também está previsto na Carta Africana no art. 20. Na Const. de 1988 está citado no art. 4º, III.

 A ONO trata do assunto na própria Carta das Nações Unidas e na declaração de 1960, mas sua afirmação plena está no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, cujo art. 1º afirma: “Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural”. Está claramente previsto na Carta Africana em seu art. 20. No Brasil na carta de 1988 não o menciona, mas refere-se à autodeterminação dos povos no art. 4º, III (ex. Timor Leste, Iugoslávia).