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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

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DIREITO à PAZ

Deduzido do art. 20   do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado ela ONU em 16 de dezembro de 1966.

 Está previsto no art. 23, alínea 1ª da Carta Africana, prevendo também garantias como proibindo que uma pessoa asilada, exerça atividade subversivas contra outros países e também, proibindo o uso de seu território para atividades subversivas. A constituição da Nicarágua, no seu art. 46 prevê o direito a paz pois refere-se ao pacto de 1996 da ONU.  No Brasil a carta de 1988 inclui a defesa da paz no art. 4º, VI.