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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

Índice de Artigos

OS DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS.

 A QUESTÃO SOCIAL:

Ao lado da evolução do liberalismo político e econômico, ouve uma deterioração no quadro social (a situação da classe trabalhadora) dos países mais desenvolvidos da Europa e nos estados unidos.

 Liberalismo econômico:

Todo o desenvolvimento nesta época deve-se as ideias liberais das revoluções.

  • A livre iniciativa num mercado concorrencial,
  • Estado abstencionista (não intervém no mercado).
  • Abolição das corporações de ofício,
  • Garantia de propriedade privada,
  • a liberdade de indústria , comércio e profissão

Tudo isso propiciou um desenvolvimento nunca visto, concentrando riquezas na mãos de empresários ou da classe burguesa.

A penúria da classe trabalhadora:

  À parte do enriquecimento da burguesia, a classe trabalhadora sofria de uma penúria inigualável.

  • Não havia corporações de oficio para protegê-los e (sindicatos)
  • Estado se omitia pois, não era seu papel,
  • O trabalho era uma mercadoria como qualquer outra sujeito a lei de oferta e procura.
  • As maquinas substituía mão de obra, em consequência vinha o desemprego em massa.
  • As condições de trabalho eram desumanas
  • Nada impedia o trabalho de mulheres e crianças condições insalubres.

O sufrágio universal:

Conforme se reduzia o censo para voto e elegibilidade, mais trabalhadores conquistavam direitos políticos. Ora, não somos todos iguais (art. 1º 1789 “os homens nascem livres e iguais em direitos“) . A idéia tinha apoio de todos idealistas, e conforme aumentava os eleitores na classe trabalhadora, aumentava os postulantes a reforma política e social e do sufrágio universal.

Com a intenção de conquistar os votos destes novos cidadãos, os partidos passaram a apoiar os desafortunados, inclinando a história no sentido da revolução.

Reforma ou revolução: 

Devido ao quadro anterior surgiu duas correntes na época:

1-      Pregava a reforma que seria a conciliação do proletariado (assalariado) com as outras classes e com o Estado. Defendida pelo positivismo, pelo socialismo democrático pelo cristianismo social.

2-      Adotava linha revolucionária:

  1. Socialistas radicais. Só e extinção das classes exploradoras e do estado burguês seria a solução.
  2. Marx pregava a extinção de todas as classes e do estado (tese de Marx e dos anarquistas para solução do problema social).

Marx afirmava que o exercício das liberdades declaradas, pressupunha condições econômicas, meios financeiros, sem os quais o indivíduo não conseguiria usufruir concretamente das mesmas. Ora, a maioria não tinha meios necessários nem para viver dignamente. Tese aceita por todos. No que diz respeito à extinção das classes e do estado ele não foi seguido, apenas na Revolução Russa o socialismo revolucionário se fez em 1917, com os resultados já conhecidos.

A doutrina social da igreja: 

O movimento reformista ganhou forte apoio da igreja a partir da publicação, pelo Papa Leão XIII, da Encíclica Rerun Novarun, editada em 1891. Nela o Papa retoma São Thomas de Aquino na tese do bem comum, na vida humana digna e na doutrina clássica do direito natural. Ele afirma os direitos que exprimem as necessidades mínimas de uma vida de acordo com a dignidade humana pois, o homem foi criado a imagem e semelhança de Deus. Daí o direito ao trabalho, à subsistência à educação.

 


EVOLUÇÃO HISTÓRICAS DOS DIREITOS SOCIAIS.

Art. 21 da declaração francesa

Afirma que “os socorros públicos são uma dívida sagrada. A sociedade deve subsistência aos cidadãos infelizes seja procurando-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existência aos que não tem condições de trabalhar. O art. 22 previa o direito a educação.

A Carta Brasileira de 1824.

 Também previa os socorros públicos (art. 31) e a instrução gratuitas aos cidadãos (art. 32).

A Constituição francesa de 1848.

 Ano de graves conflitos na Europa, quando foi derrubada a monarquia Orleanista. A participação dos trabalhadores e desempregados foi muito importante nesta revolução que levou a segunda república, assim no preâmbulo onde está relacionada os direitos que a Constituição garante, cita o direito ao trabalho e a instrução.

 A Constituição Mexicana de 1917.

No título VI enuncia os direitos do trabalhador, sem realmente influir no reconhecimento dos novos direitos. Os pontos principais desta carta eram o nacionalismo, a reforma agrária e a hostilidade ao poder econômico.

 A declaração russa 1918.

 Apenas enuncia princípios como a abolição da propriedade privada, o confisco de bancos, a colocação de empresas sob o comando de trabalhadores etc. Não chega a ter influência na definição dos novos direitos.

O Tratado de Versalhes:

28 de junho de 1919, onde se definia a condições de paz entre a Alemanha e os Aliados, na Parte XIII, constitui-se ao OIT (organização internacional do Trabalho) nelas se consagram os direitos do trabalhador vistos como fundamentais e obrigatórios pela estados signatários da Tratado. Este sim foi um precedente real dos novos direitos fundamentais.

A Constituição Alemã de Weimar

No final da primeira guerra, a Alemanha estava arrasada, as instituições políticas derruídas, a situação social agravada e as forças de ordem desmoralizadas. A esquerda radical lutava para tomar o poder. Não havia condições de reunir uma assembleia constituinte na capital, Berlim, assim reuniram-se na cidade de WEIMAR.

A parte II, dos direitos e deveres fundamentais dos alemães, está dividida em tópicos:

  • Ao indivíduo
  • À vida social
  • À religião e sociedades religiosas
  • À instrução e estabelecimentos de ensino
  • À vida econômica.

Destaca-se pelo novo espirito social, mesmo quanto as liberdades, pois existem normas sobre a casamento, a juventude e a obrigatoriedade de instrução escolar.

A última seção realmente, marca a nova geração de direitos humanos por ex.

  • art. 153. A propriedade acarreta obrigações. Seu uso deve visa o interesse geral;
  • art. 155 a reforma agrária;
  • art. 156, a socialização de empresas;
  • art. 157 a proteção ao trabalho;
  • art. 159 o direito a sindicalização;
  • art. 161 a previdência social;
  • art. 165 a co-gestão de empresas.

A difusão do modelo:

  Consagrados já e 1919 foram eles reiterados após a 2ª Guerra, sendo sistematicamente tratadas nas Constituições posteriores ao conflito, como na brasileira de 1946 a italiana de 1947.

A declaração universal.

Em 10 de agosto de 1948 foi ela promulgada pela assembleia geral da ONU. Nela estão sintetizados todos os direitos fundamentais, os de primeira geração as liberdades, e os de segunda geração os direitos sociais. São estes: o direito a seguridade, ao trabalho, à associação sindical, ao repouso, aos lazeres, à saúde, à educação, à vida cultural etc., todos visando garantir ao ser humano os meios de subsistência.


 DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL

O novo modelo se expandiu por todo o mundo, (Const. de. 1931 da Espanha) chegando ao direito brasileiro em 1934, quando a nossa Carta passou a enunciar uma Ordem Econômica e Social (Título IV).

Natureza Jurídica dos direitos econômicos e sociais:

 São direitos subjetivos, são poderes de exigir, poderes de crédito.

Existe alguns que são poderes de agir como o direito ao lazer. Mas a Constituição coloca de forma que se trate de uma obrigação do Estado Veja ao art. 217, § 3º “O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social. ” O caput do art. 217 indica como dever do estado, “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados...”

Sujeito passivo:  

Sempre o Estado. No Brasil vejam o art. 196, proteção à saúde, art. 205 a educação, art. 215 a cultura, art. 217 -  lazer pelo desporto, art.180 - turismo. O direito ao trabalho se garante pelo socorro da previdência social ao desempregado (art. 201, IV).

         As vezes divide com a família a responsabilidade - no caso da educação (art. 205).

Objeto do direito:

É uma contraprestação sob a forma de prestação de um serviço ex. serviço educacional quanto ao direito à educação - o serviço médico, sanitário e hospitalar quanto ao direito à saúde-os serviços desportivos quanto ao direito ao lazer.

         Quando não for possível satisfazer com uma prestação direta, utiliza-se em contrapartida um valor em dinheiro, ex. o seguro desemprego para o direito ao trabalho.

Os fundamentos dos direitos sociais:  

Não podemos sustentar que se funda na natureza, porque estes direitos pressupõe a existência de sociedade. Se fundam na cooperação e no socorro mútuo próprios aos homens que vivem em sociedade.

Garantia.  

O estado para garantir estes direitos cria instituições que prestarão serviços a eles correspondentes. É uma garantia Institucional (ex. a previdência).

Obs. Isso tudo gerou a ampliação dos serviços públicos dos anos vinte para cá, gerando enormes despesas ao Estado, a ponto de atualmente questionarmos se realmente o Estado deve dar atendimento a esses direitos ou apenas amparar o indivíduo em busca deles.

Prestação judicial:  

É feita sob o ângulo de repressão as violações. Na prática é que não se efetivou tal proteção. No Brasil temos:

1-         A ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, § 2º “Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias) visa levar o poder público a efetivar uma norma programática da constituição os direitos sociais estão nesse caso.

2-         O mandado de injunção (art. 5º, LXXI. LXXI) - “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Na pratica percebe-se que isso tudo é letra morta pois que, não é possível exigir instituições de serviços públicos por ordem judicial.