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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

Índice de Artigos

Regimes de Proteção:

  1. Repressivo:
  • Deixa o titular do direito livre e incondicionado para exercê-lo, dentro de limites traçados para Constituição ou pela lei, sujeitando-o a sanções pelas violações a esse limite.
  • As sanções só podem ser previstas em lei que não podem ser retroativas, aumentando a segurança. Só podem ser aplicadas pelo Judiciário e por juiz natural, por processo contencioso e assegurada ampla defesa, tudo fator de segurança.
  1. Preventivo.
  • É menos adequado às liberdades públicas, mas, é útil para evitar conflitos, conciliando o exercício dos mesmos direitos por diversas pessoas. Ele condiciona o exercício a manifestação prévia da autoridade (ex. liberdade de exercício de certas profissões, e a liberdade de reunião do art. 5º, XVI).
  • No caso em que se exija uma autorização formalizada, o exercício do direito pode ser proibido ou procrastinado. Isso pode ser corrigido pelo judiciário, mas, sempre com atraso. Assim pode se seguir os princípios da jurisprudência administrativa francesa
  • A liberdade é o princípio, a medida restritiva a exceção.
  • Conciliação entre a liberdade e a exigência da ordem (comete abuso de poder quem sistematicamente sacrifica a liberdade à ordem).
  • A conciliação deve levar em conta a situação concreta e não meras abstrações.
  • A medida preventiva só se justifica pela estrita necessidade.

Regime especial das liberdades: dá-se em situações de grave crise ou ameaça como guerra ou desordens internas.

  1. Estado de sítio, dito rígido porque as medidas estão previstas na lei (Brasil)
  2. Lei marcial, dito flexível porque o estado adota medida que achar melhor (Inglaterra).