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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

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Sentidos de Garantia:

  1. Restrito, são defesas postas pela Constituição para proteção aos direitos especiais do indivíduo (são garantias limite).
  2. Amplo, é o sistema de proteção:    judiciário (Brasil) Contencioso administrativo (França) e o  (países escandinavos: Suécia, Noruega, Islândia e Dinamarca).

Espécies de garantia:

 São defesas, são proibições postas na constituição para evitar violações.

  1. Proibição de censura protege a liberdade de manifestar pensamento,
  2. Proibições de prisões (salvo flagrante e ordem judicial) para proteger a liberdade pessoal e de locomoção e
  3. Proibição de confisco para proteger a propriedade

 Os sistemas:

São garantias institucionais os sistemas judiciário, contencioso administrativo e ombudsman.

 Os remédios:

São a ligação entre as anteriores espécies porque são defesas que são usadas para acionar o sistema de proteção institucionalizado (ex. habeas corpus).

A disciplina das liberdades:

  1. Só a lei pode disciplinar o exercício das liberdades.
  2. Historicamente o executivo é o inimigo das liberdades públicas por isso não pode caber a ele regular direitos reconhecidos.
  3. A Constituição prevê no art. 68, § 1º, II, a proibição de delegação a o executivo para legislar em matéria de direitos individuais.