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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

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Proteção:

Ao serem reconhecidos ganham proteção. A finalidade do estado é proteger os direitos humanos, que são garantidos pela ordem jurídica, de forma coercitiva se necessário.

Art. 2º Declaração de 1789, “o fim de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem”.

Art. 16º. Declaração de 1789 determina que a constituição é a garantia destes direitos.

Portando o Estado deve ser organizado visando esta proteção.