ptenfrdeitrues
Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

Índice de Artigos

Titular:

  1. São todos os seres humanos;
  2. Pessoas jurídicas (o direito de propriedade e de manifestar o pensamento pedem ter como titular pessoa jurídica).

Obs. A Constituição brasileiras erroneamente, elege somente os brasileiros e estrangeiros residentes no país (art. 5º, CF)

O erro aparece nas constituições de 1891, 1934, 1937,1946, 1967 e na emenda 1/69.

A Carta de 1824 só reconhecia cidadãos brasileiros. 

O direito a ação popular só é reconhecido a cidadão brasileiro (note-se que é um direito do cidadão e não do homem, protege por ex. o patrimônio público (art.5º, LXXIII–CF) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.