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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

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A Revolução Francesa.

  1. 26 de agosto de 1789.
  2. Ainda está em vigor na França, por força de sua constituição, faz parte do chamado bloco constitucional, utilizado pelo Conselho Constitucional para controle da constitucionalidade no pais.
  3. Sua importância decorre do fato de ser o modelo de declaração até a primeira guerra mundial.
  4. Não foi a primeira declaração do mundo moderno. Em 12 de junho de 1776 foi editada a declaração do estado da Virgínia, na América do Norte. Isso ocorreu antes mesmo da independência desse pais em 04 de julho de 1776.
  5. As declarações americanas, por influência do modelo inglês, preocupam-se somente com o cidadão americano, não com toda a humanidade. Isso confere as declarações, instrumentalidades importantes para a proteção dos direitos declarados em caso de violações.
  6. A declaração francesa primava pelo universalismo e pelo esplendor da fórmula e da língua. Se bem que a maior parte dos direitos declarados ficava sem proteção.
  7. La Fayette foi o precursor da declaração, a véspera da revolução era generalizada a ideia de adotar uma declaração. Havia o caderno de queixas, no qual os eleitores registravam as reivindicações para que o eleito cumprisse. Existia essa reivindicação nos cadernos da burguesia, da nobreza e do clero.
  8. Foram apresentados três projetos em 19 de agosto de 1789: o de Mirabeau, de Sieyès e de La Fayette. O primeiro recebeu 505 votos, o segundo 245 e o terceiro 45 em votação geral. Depois o projeto vencedor foi votado artigo por artigo até final aprovação em 26 de agosto de 1789.
  9. A finalidade declaração foi a renovação do pacto social (Rousseal). De forma mais imediata visou ela a proteger os direitos do homem contra atos do Governo, instruindo o cidadão, fazendo com que ele recorde de seus direitos fundamentais.
  10. A natureza dela é uma declaração pois, não cria direitos, apenas declara os que já existem, para que sejam relembradas pelo povo.
  11. No que diz respeito aos direitos do cidadão, eles não existem antes do pacto, são realmente criados. Rivero afirma que para os redatores do texto os direitos do cidadão são consequência dos direitos naturais.

 

As características da declaração francesa são:

  1. Direitos naturais: derivam da natureza humana;
  2. Abstratos: pertencem a todos os seres humanos, não só aos franceses;
  3. Imprescritíveis, pois a natureza humana é imutável;
  4. Inalienáveis: ninguém pode abrir mão da própria natureza e
  5. Individuais: o ser humano é um ente perfeito independente da comunidade.

      O mesmo Rivero afirma que cada direito proclamado nela aparece como condenação de uma prática arbitrária.

 

Ela enuncia duas categorias de direito:

  • As liberdades: liberdades em geral (arts. 1º, 2º e 4º), a segurança (art. 2º), a liberdade de locomoção (art. 7º), lib de opinião (art. 10º), a lib. De expressão (art. 11º), lib de dispor de bens (direito de propriedade no art. 2º e 17º). E seus Corolários: a presunção de inocência (art. 9º), a legalidade criminal (art. 8º), a legalidade processual (art. 7º) e os direitos do cidadão.
  • Os direitos do cidadão: são poderes, meios de participação no exercício político: o direito de participação na vontade geral ou de escolher representante que o façam (art. 6º), consentir no imposto (art. 14), controlar os gastos públicos (art. 14º) e pedir contas da atuação dos agentes públicos (art. 15º).

 

Enumera princípios de organização política:

  • Igualdade (art. 1º)
  • Finalidade do Estado (associação política) que é conservar os direitos naturais (art.2º)
  • Destinação da força pública (art. 12º) garantia dos dir. do homem e do cidadão.
  • A constituição como única a limitar o exercício do poder externamente pelo respeito aos direitos fundamentais e internamente pela separação dos poderes (art. 16º)
  • O papel da lei: (art. 4º) O exercício de direitos fundamentais só pode ser limitado por
  • Lei, na medida do necessário para permitir a vida social. Dava-se na época ao termo lei o sentido dado por Rousseau. A lei era expressão de justiça, era geral e abstrata, porque resulta da vontade geral que é a vontade de todos destinada ao interesse geral.
  • Isonomia: prevista no art. 6º“Ela (a lei) deve ser a mesma para todos, seja quando protege, seja quando pune”. Assim a declaração, acaba de vez com os privilégios.