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Centro de Direitos Humanos Celso Vilhena Vieira

Índice de Artigos

Precedentes

Magna Carta (1215)

  1. É um pacto entre o rei João Sem Terra com barões revoltados e burgueses de Londres.
  2. Preocupa-se não com os direitos do homem, mas sim com os direitos do cidadão inglês.
  3. Decorre do law of the land (lei da terra)
  4. Cria direitos e garantias, limitando o poder do rei com relação aos súditos
  5. Item 39, a judicialidadeExige o crivo de juiz em ralação a prisão de homem livre (princípio de Estado de direito);
  6. Item 41liberdade de ir e vir,
  7. Item 31, propriedade privada
  8. Item 20 e 21graduação da pena à importância do delito;
  9. Item 12 e 14nenhuma taxação sem representação. Isso tudo, abriu espaço para criar um parlamento para controlar o governo.

 

Rule of law (regra de lei)

  • Resultado da soma da jurisprudência dos tribunais com documentos como por exemplo: a Petetion of rights de 07/06/1628 que   reclama o respeito ao princípio do consentimento na tributação e o bill of right de 13/02/1689 que se aplica à independência do parlamento.
  • A partir do século XII as cortes reais passaram a consolidar o direito consuetudinário (law of the land), através da seleção feita pelos juizes formados no direito romano. Só foi possível a seleção devido ao princípio do stare decisis. Ele determina que juízes inferiores têm que conformar suas decisões de acordo com os tribunais mais altos.

 

 Princípios

  1. Ausência de poder arbitrário por parte do governo
  2. Igualdade perante a lei.
  3. A constituição como consequência e não como fonte de direitos individuais.
  4. Os princípios gerais da constituição são resultado de decisões judiciais que determinam os direitos dos particulares, em casos trazidos perante as cortes.
  5. A constituição deriva da lei comum (ordinary law of the land).